Estatuto

ESTATUTO da ABENC

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS CIVIS / DEPARTAMENTO DA BAHIA

SEGUNDA REFORMA

CAPITULO I

DAS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1 – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS CIVIS / DEPARTAMENTO DA BAHIA – ABENC/BA é uma entidade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo, em favor da sociedade, o aperfeiçoamento técnico–científico e o desenvolvimento cultural dos Engenheiros Civis, em todo território baiano e tem duração indeterminada e sede na cidade do Salvador, na Av. ACM, 771, Sala 1208, Itaigara, Salvador/Bahia.

Art. 2. – Para atingir seus objetivos deverá a ABENC/BA:

a – Congregar os Engenheiros Civis do Estado da Bahia para defesa e prestígio da profissão, promovendo o desenvolvimento da Engenharia Civil em todos os seus campos de atuação;

b – Desenvolver suas atividades sempre como entidade técnica, cultural e independente, não assumindo posições político-partidárias e recebendo no seu seio todos os Engenheiros Civis, sem discriminação de ideologias políticas, crenças religiosas, origens raciais e de sexo;

c – Representar a Engenharia Civil Brasileira e o pensamento dos Engenheiros Civis da Bahia junto aos poderes públicos, órgãos paraestatais e outras entidades de classe, culturais ou técnicas, colaborando efetivamente, em todos os setores de sua competência, para o desenvolvimento técnico e cultural do Estado unindo-se a outras entidades nacionais de engenharia para o seu progresso e independência;

d – Representar a Engenharia Civil Brasileira e o pensamento dos Engenheiros Civis da Bahia junto às Missões Diplomáticas ou representantes de organismos nacionais sediados no Bahia, junto aos órgãos nacionais a que esteja filiada, ou que por ventura venha a se filiar, participando dos seus órgãos de direção, de comissões de trabalho, de congressos nacionais e internacionais, seminários, encontros e de todas as manifestações ligadas à profissão de Engenheiro Civil;

e – Promover o relacionamento entre o exercício profissional e a formação do Engenheiro Civil, através de permanente aproximação entre o profissional e a Universidade, objetivando a integração entre o ensino, a pesquisa e o exercício profissional;

f – Promover o intercâmbio profissional com entidades congêneres e outras instituições científicas, culturais e educacionais brasileiras, estrangeiras e internacionais;

g – Pugnar por uma presença efetiva da profissão, junto aos poderes públicos, e nos programas de desenvolvimento do País, em todas as tarefas que envolvam o estudo e o projeto referentes a atuação no meio ambiente;

h – Envidar esforços junto às entidades incumbidas de organizar, fiscalizar e executar o ensino, no sentido de estabelecerem currículos adequados à realidade da Engenharia Civil;

i – Envidar esforços junto aos Órgãos Fiscalizadores do exercício profissional, no sentido de obter a fixação de elencos de atribuições condizentes com a real importância da modalidade de engenharia que representa;

j – Colaborar com as autoridades municipais, Regionais e federais para o estudo e solução dos problemas relacionados com a Engenharia Civil;

k – Promover encontros, colóquios, palestras, conferências, seminários, congressos e outras reuniões, sobre assuntos que, de qualquer maneira, se relacionem com a Engenharia Civil;

l – Promover a intensificação do intercâmbio sócio-cultural entre os Engenheiros Civis;

m – Incentivar a fundação de cooperativas de ensino, de crédito, de consumo e de habitação;

n – Lutar por uma adequada organização dos serviços de previdência social dos Engenheiros Civis autônomos e ou empregados;

o – Lutar pela ampliação do mercado de trabalho dos Engenheiros Civis;

p – Pugnar pelo estabelecimento de salários dignos para os Engenheiros Civis empregados, seja nas entidades de direito público, seja nos de direito privado;

q – Organizar tabelas de honorários profissionais para o Engenheiro Civil;

r – Divulgar o Código de Ética Profissional e exigir pela sua obediência irrestrita;

s – Estimular a organização de assistência-técnica de engenharia civil às camadas de baixa renda da população;

t – Colaborar com os poderes públicos em tudo o que estiver ao seu alcance;

u – Incentivar aos Departamentos Regionais a se representarem nas Entidades Civis ou profissionais de seus Estados;

v – Pugnar pela concessão de título de utilidade pública pelos governos federal, regionais e municipais à ABENC/BA.

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS

Art. 3 – Poderão filiar-se à Associação apenas engenheiros civis habilitados ou estudantes dos cursos de engenharia civil, de acordo com a legislação em vigor, exceto para as categorias “d” e “e” do art. 4º.

Art 4. – Haverá as seguintes categorias de sócios:

a – Sócios Fundadores – Serão os filiados de acordo com o art. 3º., que tenham participado da Assembléia de Fundação e assinado as listas e livros de adesão inicial ou a respectiva ata;

b – Sócios Titulares – Serão os filiados de acordo com art. 3º., que forem admitidos de acordo com as prescrições destes estatutos;

c – Sócios Beneméritos – Serão os filiados de acordo com o art. 3º., que se destacarem por serviços relevantes prestados à Associação;

d – Sócios Honorários – Serão personalidades quaisquer que tenham contribuído para o desenvolvimento da Engenharia Civil;

e – Sócios Cooperadores – Pessoas físicas ou jurídicas quaisquer, interessadas no desenvolvimento da Engenharia Civil e que para tal contribuam financeiramente para a ABENC;

f – Sócios Aspirantes – serão alunos dos cursos de Engenharia Civil, matriculados nos 3º, 4º, e 5º anos, e ou nos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º períodos;

Parágrafo 1º – Os Sócios Fundador es, Titulares, Beneméritos e Aspirantes, serão vinculados aos Departamentos Regionais;

Parágrafo 2º – Sócios Honorários serão inscritos na Secretaria da Diretoria Nacional da ABENC;

Parágrafo 3º – Os Sócios Cooperadores, serão inscritos no Departamento de sua Região de atuação;

Art. 5 – São direitos dos sócios das categorias Fundador, Titular e Benemérito:

a – Tomar parte nas reuniões que forem programadas;

b – Freqüentar as sedes, nacional e regionais e usar suas instalações e equipamentos, nos termos dos respectivos regulamentos;

c – Utilizar-se dos serviços implantados pela Associação e freqüentar os cursos, encontros, colóquios, palestras, conferências, seminários, congressos e fóruns, pagando apenas os seus custos, nos termos dos respectivos regulamentos;

d – Votar e ser votado para os cargos de Direção e representação da Associação;

e – Receber gratuitamente boletins informativos que a Associação editar;

f – Receber pelo preço de custo, publicações e livros editados pela Associação;

g – Receber a preço de custo e por intermédio da Associação, publicações de sociedades congêneres;

h – Propor à direção da entidade as medidas que julgar necessárias ao seu melhordesempenho;

Art. 6 – Os sócios honorários, cooperadores e aspirantes terão todos os direitos acima, menos votar e ser votado;

Art. 7 – São deveres dos sócios:

a – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

b – Comparecer a todas as reuniões para as quais forem convocados;

c – Cumprir com zelo as tarefas, comissões e representações a que se comprometam;

d – Desempenhar com zelo as tarefas correspondentes aos cargos para os quais tenham sido empossados;

e – Prestigiar de todos os modos a Associação, abstendo-se de emitir opinião por ela quando não esteja devidamente credenciado;

f – Evitar pronunciamentos pessoais que possam de qualquer maneira chocar-se com decisões já tomadas pela Associação;

g – Pagar pontualmente as mensalidades e taxas que forem estabelecidas para sua categoria;

h – Abster-se de praticar quaisquer atos que possam vir a prejudicar os interesses da classe dos Engenheiros Civis;

i – Zelar pelo patrimônio da Associação;

j – Respeitar e fazer respeitar o Código de Ética profissional.

Art. 8 – Os diplomas de sócios beneméritos e honorários, de acordo com proposição apresentada pelas diretorias e aprovadas pelo Conselho Consultivo, serão outorgados aos sócios conforme sua categoria e assinados pelo Secretário e pelo Presidente da Diretoria da ABENC/BA;

Art 9 – Se na Unidade da Federação na qual residir o engenheiro civil não houver Departamento ou Seção, esse poderá optar por pertencer ao Departamento ou Seção, mais próximo;

Art. 10 – Os sócios da ABENC não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

CAPITULO III

DA CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE E FORO

Art. 11 – A Associação Brasileira de Engenheiros Civis / Departamento da Bahia – ABENC/BA, é uma entidade integrada aos Departamentos Regionais e Seções Regionais, e é dirigida pela Diretoria Nacional, que será empossada pelo Presidente eleito.

Parágrafo 1º. – Haverá junto á Diretoria Executiva, um Conselho Consultivo com as funções de Órgão Consultivo e Orientador da Política da Entidade.

Art 12 – A Associação Brasileira de Engenheiros Civis tem sua sede na capital federal e exercício da Presidência e foro no Município onde for instalado endereço comercial próprio ou na sede da respectiva ABENC Regional.

Art. 13 – A Associação poderá federar tantos Departamentos Regionais, quantos forem necessários.

Parágrafo Único – O Departamento Regional poderá abranger o território de uma ou mais Unidades da Federação;

Art. 14 – As sedes, regiões de atuação e foros dos Departamentos Regionais serãoestabelecidos nos atos de suas criações.

CAPÍTULO IV

Dos Departamentos e Seções

Art. 15 – Cada Departamento Regional congregará apenas os membros da ABENCdomiciliados nas áreas de suas regiões.

Art. 16 – A Diretoria Nacional poderá criar por solicitação de engenheiros civis interessados, Seções nas Unidades da Federação em que não existam Departamentos Regionais, com um mínimo de 50 integrantes.

Art. 17 – Quando o número de membros da ABENC filiados a uma Seção, for superior a cento e cinqüenta (150), a Seção será transformada em Departamento, mediante o reconhecimento pela Diretoria Nacional, desde que possua personalidade jurídica própria e esteja organizada na forma destes Estatutos.

Art. 18 – Os Departamentos Regionais terão autonomia administrativa, econômica e financeira e, serão regidos por estatutos idênticos ao presente, exceto na composição de suas Diretorias, obrigando-se a:

a – Prestigiar as iniciativas tomadas pela Diretoria Nacional e pelo Conselho Consultivo;

b – Manter a Diretoria Nacional informada das resoluções tomadas por seus respectivos dirigentes;

c – Registrar seus Estatutos na Diretoria Nacional;

d – Comunicar à Diretoria Nacional, em cada exercício social a qualificação, os nomes e número de associados ou qualquer alteração nos seus quadros sociais, bem como as penalidades impostas aos sócios;

e – Comunicar à Diretoria Nacional toda e qualquer notícia de resolução ou iniciativa do interesse à organização geral da ABENC;

f – Obedecer ao disposto neste Estatuto, no que se aplique aos Departamentos Regionais;

g – Contribuir trimestralmente para Diretoria ABENC/Nacional, com 5% (cinco por cento) do repasse das ARTs, depositando na conta bancaria da ABENC/Nacional.

h – Usar em documentos os Símbolos e o Emblema da ABENC, qualificados pela sigla da respectiva Unidade da Federação;

i – Reconhecer que todas as iniciativas junto aos poderes públicos, órgãos paraestatais e entidades congêneres ou afins, de âmbito federal, todos os assuntos e ligações internacionais e de representação, serão da alçada exclusiva da direção Nacional da ABENC, sendo vedadas aos Departamentos e Seções, agirem por iniciativa própria nesse sentido;

j – Promover eleições trienais e alternativas para a renovação das suas Diretorias e dos seus delegados e suplentes ao Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, na época determinada pelo presente estatuto, comunicando os resultados à Diretoria Nacional;

k – Os estatutos dos Departamentos Regionais são os presentes no que se lhes aplicar;

Art. 19 – Os dirigentes dos Departamentos Regionais bem como seus delegados e suplentes do Conselho Consultivo, serão eleitos em assembléia geral do respectivo Departamento, por voto direto e individual;

Art. 20 – A direção de cada Seção caberá a engenheiro civil que resida na unidade federativa de sua sede, nomeado pela Diretoria Nacional.

Parágrafo Único – A demissão do diretor responsável por qualquer seção, só poderá ser feita pela Diretoria Nacional;

Art. 21 – O Conselho Consultivo, órgão consultivo, será constituído por representantes dos Departamentos Regionais, à razão de dois efetivos e dois suplentes, de cada Departamento, eleitos por estes com mandato de três anos;

Parágrafo 1º, – Os Presidentes dos Departamentos Estaduais serão membros do Conselho Consultivo, na ABENC/Nacional;

Parágrafo 2º. – Os ex-presidentes da Diretoria Nacional serão membros natos do Conselho Consultivo;

Art. 22 – O Conselho Consultivo se reunirá uma vez por ano, pelo menos, convocado pelo Presidente da Diretoria Nacional, pela Diretoria Nacional ou pelo Presidente do Conselho Consultivo;

Parágrafo 1º – A posse do Conselho Consultivo se dará na 1ª reunião ordinária da Diretoria Nacional que ocorrer após sua eleição;

Parágrafo 2º – Nessa reunião, os conselheiros representantes elegerão, entre si, por escrutínio secreto e maioria simples, seu Presidente e dois Secretários, com os respectivos suplentes;

Art. 23 – O Conselho Consultivo se reunirá extraordinariamente:

a – Sempre que for convocado pelo seu Presidente, pela Diretoria Nacional ou Presidente da ABENC/Nacional;

b – Quando a metade dos departamentos o requererem, com antecedência mínima de trinta dias;

Parágrafo Único – No caso de convocação extraordinária, o Conselho Consultivo só poderá discutir e opinar sobre os assuntos que constem do temário previamente divulgado.

Art. 24 – O Conselho Consultivo se instalará ordinária ou extraordinariamente, com a presença de pelo menos 5 representantes que o constituem e deliberará com pelo menos ¹/4 de seus membros, com maioria simples.

Parágrafo Único – Nos casos de convocação extraordinária, nos termos da letra “b” do Art. 23, a presença dos departamentos convocantes é obrigatória, perdendo a razão de haver a reunião, na sua falta.

Art. 25 – Em qualquer dos casos previstos no Art. 22, para convocação extraordinária, o Conselho Consultivo comunicará o fato aos departamentos Regionais, por via circular, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 26 – As reuniões ordinárias independem de convocação e terão suas datas e horários marcados, cada ano, na última reunião ordinária.

Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Consultivo, exceto a eleição do seu Presidente e dos seus Secretários, serão tomadas por maioria simples.

Art. 27 – A Diretoria Nacional, que é órgão executivo máximo, está constituída por um Presidente, quatro Vice-Presidentes, Secretários, Tesoureiros e Diretor Técnico, eleitos pela Assembléia Geral Extraordinária, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos nos termos dos artigos do Capítulo VII.

Parágrafo 1º – Haverá um cargo de Diretor Adjunto para cada cargo da Diretoria, exceto para a Presidência.

Parágrafo 2º – Um dos Diretores Secretários e um dos Tesoureiros serão eleitos entre associados residentes na mesma região do Departamento Regional de filiação do Presidente eleito.

Parágrafo 3º – Os mandatos das Diretorias dos Departamentos Regionais são de 3 (três) anos e coincidentes entre si e a posse de seus membros será dada, pelo Presidente da ABENC Estadual.

Art. 28 – As Diretorias se reunirão ordinariamente, pelo menos 3 (três) vezes ao ano ou em razão das necessidades de gestão.

Art. 29 – As reuniões da Diretoria só se iniciarão com a presença de 4 (quatro) membros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, dos Diretores Titulares presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade;

Art. 30 – Haverá um Conselho Fiscal composto de 6 (seis) membros eleitos da mesma forma e ao mesmo tempo em que a Diretoria Nacional.

Parágrafo 1º – Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano, para exame das contas da Diretoria e extraordinariamente, por sua decisão ou por solicitação dos Presidentes do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva;

Parágrafo 2º – O mais votado dos membros do Conselho Fiscal será o seu Presidente que escolherá um dos demais para secretariá-lo;

Parágrafo 3º – No caso de empate o Presidente será o sócio mais antigo;

Parágrafo 4º – Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, eleito juntamente com o titular;

Parágrafo 5º – No caso de empate no julgamento de assuntos votados pelo Conselho Fiscal, caberá ao seu Presidente o voto de qualidade.

Art. 31 – Os Departamentos da Associação serão dirigidos por Assembléias Gerais e por Diretorias;

Art. 32 – A Assembléia Geral, órgão deliberativo máximo em âmbito Regional, será constituída por todos os associados em gozo de seus direitos sociais, com domicílio na região e se reunirá ordinariamente uma vez por ano.

Art. 33 – A Assembléia Geral Regional, se reunirá extraordinariamente quando:

a – Convocada pelo Presidente da Diretoria Nacional ou pela maioria dos seus Diretores;

b – Quando convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal ou sua maioria;

c – Quando convocada pelo Presidente do Departamento Regional;

d – Quando convocada por, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados.

Art. 34 – As assembléias gerais ordinárias se instalarão nas datas e horas marcadas, e após uma hora sobre o horário previsto, poderão deliberar com qualquer número de sócios presentes.

Parágrafo Único – A Diretoria Regional comunicará aos sócios, por circular as diretrizes e as pautas das Assembléias Ordinárias Regionais.

Art. 35 – As assembléias gerais regionais extraordinárias só poderão instalar-se em primeira convocação, com metade e mais um dos sócios no gozo de seus direitos sociais, em segunda convocação, poderão instalar-se com qualquer número;

Parágrafo 1º – Serão punidos os sócios que, tendo subscrito o pedido de convocação, nos termos da letra “d” do Art. 33, não comparecerem aos trabalhos, sem causa justa;

Parágrafo 2º – A segunda convocação far-se-á para o mesmo dia, com intervalo de uma hora.

Ar.t 36 – As deliberações da Assembléia Geral Regional serão tomadas por maioria simples, excetuados os casos previstos nesses Estatutos;

Art. 37 – As assembléias gerais regionais extraordinárias serão convocadas por edital que será publicado em periódico de grande circulação na região respectivo do Departamento, com antecedência mínima de 15 dias.

Parágrafo 1º – Sempre que possível, o edital será enviado pelo correio e com a mesma antecedência a todos os associados do respectivo Departamento Regional;

Parágrafo 2º – Do edital constará, sempre o motivo da convocação e a ordem do dia.

Parágrafo 3º – Nas assembléias extraordinárias não poderão ser discutidos assuntos que não estejam relacionados na ordem do dia;

Art. 38 – Das decisões das assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias, haverá recurso suspensivo para a Diretoria Nacional, dentro do prazo de 30 dias;

Art. 39 – A Diretoria Estadual será composta conforme Estatuto do seu respectivo Departamento;

Art. 40 – Haverá um Conselho Fiscal Regional composto por seis (6) membros efetivos e (seis) 6 membros suplentes, eleitos por período de três (3) anos;

Art. 41 – Os Cargos da ABENC/BA serão exercidos em caráter honorífico, admitidas ajudas de custo exclusivamente para despesas de representação da entidade;

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 42 – Compete ao Conselho Consultivo:

a – Organizar e aprovar seu regimento, na qualidade de órgão consultivo;

b – Convocar assembléias gerais extraordinárias em qualquer dos Departamentos;

c – Em caso de dissolução da ABENC/BA, juntamente com a Diretoria Nacional, decidir na forma do art. 68;

d – Aprovar os projetos dos diplomas de sócios beneméritos e honorários apresentados pela Diretoria Nacional;

Art. 43 – À Diretoria Nacional compete:

a – Elaborar o seu regimento interno;

b – Elaborar, em consonância com os Departamentos Regionais, os regulamentos dos serviços que a Associação venha a prestar;

c – Convocar assembléias gerais, através do Presidente da ABENC/BA;

d – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

e – Reunir-se ordinariamente de acordo com pautas previamente traçadas e extraordinariamente convocadas, pelo Presidente ou pela maioria do seu membros;

f – Dirigir a ABENC/BA;

g – Dar posse a Diretoria Regional, através do Presidente;

h – Zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional;

i – Aplicar penalidades;

j – Estudar a filiação da ABENC/BA a entidades de Engenharia Civil Nacional, Internacional ou multinacional;

k – Promover eventos de interesses da Engenharia Civil, através da Diretoria Técnica;

Art. 44 – Ao Conselho Fiscal incumbe:

a – Dar parecer sobre contas, balanços e balancetes;

b – Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente nos termos destes estatutos.

Art. 45 – Às Assembléias Gerais da ABENC/BA compete:

A – Reunir-se ordinariamente de acordo com a sua pauta previamente estabelecidaextraordinariamente sempre que for convocada nos termos destes estatutos;

b – Deliberar sobre todos os assuntos de interesses da Associação que sejam suscitados;

c – Destituir os administradores;

d – Alterar o estatuto;

e – eleger associados em eleições diretas e secretas, para os cargos de Conselheiro e de Suplente de Conselheiro do CREA-BA, como representantes da ABENC/BA.

Parágrafo único – Para as deliberações a que referem as alíneas “c” e “d”, deverá ser convocada assembléia especialmente para este fim, exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não se podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, e com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 46 – As Diretorias dos Departamentos Regionais têm, em seus âmbitos, as mesmas atribuições e competência da Diretoria Nacional.

Art. 47 – Ao Presidente da Diretoria Nacional compete:

a – Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, sendo-lhes facultado delegar poderes e outorgar procurações;

b – Convocar as reuniões de sua Diretoria e, quando for o caso, as Assembléias Gerais Regionais, presidindo aquelas e instalando estas;

c – Assinar as atas das reuniões e rubricar os livros da secretaria e tesouraria;

d – Ordenar despesas orçamentárias e, juntamente com um dos tesoureiros assinar cheques;

e – admitir e demitir funcionários;

f – Organizar anualmente relatórios das atividades do Departamento Regional que será apresentado na primeira reunião do exercício subseqüente da Diretoria Nacional ou da Assembléia Geral Regional, conforme o caso;

g – Em nome da Diretoria findante, dar posse a nova Diretoria eleita;

h – Exercer voto de qualidade nas decisões por votação.

Parágrafo Único – Compete aos Presidentes do Departamento Estadual também as mesmas atribuições contidas no art. 47, no âmbito do respectivo Departamento.

Art. 48 – Aos Vice-Presidentes, compete auxiliar os Presidentes em suas ausências e substituí-los, em seus impedimentos obedecendo o critério de antiguidade na Entidade;

Art. 49 – Aos Diretores Secretários competem manter em dia as atas e os arquivos da Associação e substituir os Diretores Vice Presidentes em seus impedimentos.

Parágrafo Único – O regimento interno estabelecerá especificamente as funções de cada Diretor Secretário.

Art. 50 – Aos Diretores Tesoureiros compete a administração financeira da Associação e substituir, pela ordem, os Diretores Secretários em seus impedimentos, sendo de suas responsabilidade assinar conjuntamente como Presidente, documentação de execução financeira.

Parágrafo 1º – O regimento interno estabelecerá especificamente as funções de cada Diretor Tesoureiro.

Parágrafo 2º – Ao Diretor 2º Tesoureiro caberá as funções de gerenciar o patrimônio da ABENC, de bens móveis, valores financeiros, títulos, honorários, prêmios, doações e outros valores.

CAPÍTULO VI

DOS SÍMBOLOS DA ABENC

Art. 51 – A ABENC/BA terá BRASÃO – BANDEIRA – CORES – EMBLEMA – DISTINTIVOS – MEDALHAS – DIPLOMAS idênticos aos da ABENC/Nacional.

Parágrafo 1º – Os símbolos serão estabelecidos, levando-se em conta os fatores históricos e as leis da Heráldica e da Estética, e registrados como marcas próprias da Entidade.

Parágrafo 2º – As cores da ABENC/BA são azul e branco.

Parágrafo 3° – O brasão e a bandeira representarão a engenharia civil do Brasil emconsonância com a legislação em vigor.

Parágrafo 4º – O Emblema servirá para identificar e timbrar todos os documentos, medalhas, distintivos, diplomas, sobre-carta e outros e será usado na forma do Art. 18º letra “h”, exceto no caso da Diretoria Nacional em que será qualificado pela expressão – Nacional.

Parágrafo 5º – Todos os símbolos da ABENC/BA obedecerão a modelos aprovados pela Diretoria Nacional, os quais após a aprovação serão anexados a este estatuto passando a fazer parte integrante do mesmo.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA SER ELEITO

Art. 52 – As eleições far-se-ão por escrutínio universal, secreto e direto, nas assembléias extraordinárias adrede convocadas, tendo direito a voto apenas os representantes dos Departamentos, quando se tratar de eleições da Diretoria Nacional e Conselho Fiscal Nacional e, deverão ser homologadas pela Diretoria Nacional;

Parágrafo 1º – No caso da impossibilidade de comparecimento do Presidente de Departamento Regional da ABENC, poderá este enviar procuração para que outro sócio seja o representante do Departamento conforme o Art. 47º.

Art. 53 – O Conselho Consultivo, as Diretorias e os Conselhos Fiscais, tanto Nacional quando Regionais, serão eleitos em Assembléias Gerais Extraordinárias adrede convocadas sendo realizadas respectivamente em Novembro e Outubro

Parágrafo 1º – As Assembléias Extraordinárias, convocadas para as eleições dos Departamentos, iniciarão às 12h, em 1ª convocação, e deliberarão com a metade e mais um dos sócios, em dia com suas obrigações da ABENC, presentes, e em 2ª convocação meia hora depois com qualquer número de sócios e se encerarão no mínimo às 17 h ;

Parágrafo 2º – As Assembléias Gerais Extraordinárias para eleição da Diretoria Nacional se iniciarão às 17 h, em primeira convocação, com quorum mínimo de cinqüenta por cento (50%) e em segunda convocação com qualquer número às 17h30min e se encerrarão pelo menos uma (1) hora após;

Art. 54 – Para concorrer às eleições os candidatos deverão:

a – Pertencer às categorias de sócios fundadores, titulares ou beneméritos;

b – Estar quites com a Associação.

Art. 55 – As inscrições de candidatos far-se-ão no período de 7 (sete) dias que antecedem as datas das eleições em vinte e um dias, nas respectivas secretarias;

Parágrafo único – As inscrições serão exclusivamente por chapas completas, com os comprovantes de inscrição dos candidatos.

Art. 56 – As vagas havidas no Conselho Consultivo pela eleição do seu Presidente e dos Secretários, serão preenchidas pelos respectivos suplentes, devendo os respectivos Departamentos Regionais elegerem novos suplentes.

CAPITULO VIII

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 57- Os valores de todas as contribuições para a ABENC serão fixados anualmente pela Diretoria Nacional.

Art. 58º – Das arrecadações brutas apuradas nos Departamentos Regionais ou Seções, 5% (cinco por cento) será destinada à Federação, ou seja, à Diretoria Nacional; exceto das doações, inclusive aquelas para a realização de eventos.

Art. 59 – O exercício fiscal terá inicio a 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro.

Art.60 – A Diretoria Nacional efetuará a cobrança das anuidades, quando auferidas, no mesmo percentual de 5% (cinco por cento), diretamente dos Departamentos Regionais ou Seções Regionais e entender-se-á diretamente com os Departamentos Regionais, bem como referente às contribuições provenientes das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Parágrafo Único – As ABENCs Estaduais enviarão, trimestralmente relatórios das suas receitas e despesas da prestação de conta do convênio das ARTs, com os CREAs, para a ABENC/Nacional e esta, também enviará trimestralmente, para todas as ABENCs, o seu relatório de receitas e despesas.

CAPITULO IX

DAS PENALIDADES E APLICAÇÕES

Art. 61 – O poder de punir disciplinarmente compete ás Diretorias da ABENC, na forma da letra “i” do Art. 43 e será exercício em relação ao:

a – Sócio que praticar ato que a critério das Diretorias Regionais seja considerado incompatível com o decoro e dignidade da classe;

b – Sócio que deixar de satisfazer seus compromissos financeiros com a ABENC durante 3 anos;

Parágrafo 1º – Serão aplicadas as seguintes penalidades:

a – Advertência reservada;

b – Censura pública

c – Eliminação do quadro social.

Parágrafo 2º – As penalidades de advertência serão aplicadas aos sócios que infringirem o presente estatuto e que não se enquadrem no disposto do parágrafo 3º deste artigo;

Parágrafo 3º – Será eliminado o sócio que:

a – Ofender ou faltar com o respeito a qualquer sócio, na sede social, ou em reuniões oficiais;

b – Pronunciar-se em nome da ABENC sem a competente delegação de poderes;

c – For condenado por infração ao código de ética profissional;

d – For condenado pela justiça criminal por ato infamante ou contra a dignidade da Engenharia Civil;

Parágrafo 4º – A exclusão do associado só ocorrerá mediante instauração de processo administrativo com esse fim, presidido por associado indicado pela Diretoria da ABENC regional, que intimará o mesmo para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo 5º – O processo acima indicado deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual deverá ser encaminhado relatório à Direção da ABENC regional, que, na hipótese de constatação de motivo à exclusão do associado, deverá ser incluído na pauta da próxima Assembléia Geral regional, para votação da exclusão ou não do associado.

Parágrafo 6º – Da decisão que determinar a exclusão do associado, sempre caberá recurso à ABENC Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, e devidamente protocolada junto à Diretoria regional, para apreciação e decisão.

Art. 62 – Serão readmitidos, mediante requerimento à Diretoria do departamento regional a que se filiavam, sem formalidade alguma os sócios eliminados conforme a alínea “b” do Art. 61, desde que saldem os seus compromissos financeiros com a ABENC.

Art. 63 – Nos demais casos de eliminação a remissão só se processará por decisão Diretoria Nacional;.

Art. 64 – Perderá o mandato o membro da Diretoria que:

a – Deixar de tomar posse até o prazo de 30 (trinta) dias após sua eleição;

b – Deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) a mais, sem apresentar justificativas;

Art. 65 – A Diretoria da ABENC/Nacional poderá intervir nos Departamentos que não estejam cumprindo com suas obrigações estatutárias;

Parágrafo Único – Poderá indicar interventor ou junta Interventora para dirigir o Departamento temporariamente;

CAPITULO X

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 66 – O exercício social terá início em 01 de janeiro e será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 67 – No último dia útil de cada semestre civil serão elaboradas, com observância das pres­crições legais, os balanços e demais demonstrações financeiras cabíveis.

Art. 68 – A prestação de contas observará:

a – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo certidões negativas de débito junto ao INSS e FGTS, colocando-os a disposição para exame de qualquer cidadão;

c – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação de eventuais recursos obtidos com amparo em Termo de Parceria firmado com a Administração Pública Direta e Indireta, conforme previsto nas normas aplicáveis;

d – que o recebimento de recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO XI

DO PATRIMÔNIO E SUA DESTINAÇÃO

Art. 69 – O patrimônio da ABENC Nacional e de cada ABENC regional, ou Seção, será constituído de bens móveis, imóveis, direitos e valores pelas mesmas adquiridos ou recebidos sob a forma de doações, legados subvenções, auxílios ou outra forma legalmente admitida.

Art. 70 – As rendas e receitas serão provenientes de:

a – contribuições sociais e de outras origens;

b – contribuições financeiras provenientes de convênios ou termos de parceria firmados com instituições públicas ou privadas;

c – legados, auxílios, doações, subvenções, direitos ou créditos e outras aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sejam associadas ou não;

d – resultados financeiros de aplicação de seus próprios recursos e os produzidos por todos os seus bens, direitos, prestação de serviços e eventos destinados à captação de recursos;

e – os bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos pertencentes ou que venham pertencer à ABENC Nacional, ou ABENC Regional, ou Seção;

f – receitas oriundas das tecnologias desenvolvidas.

CAPÍTULO XII

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 71 – A Associação dissolver-se-á nas hipóteses previstas em lei ou por deliberação de associados que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus associados, destinando-se seu patrimônio, após pagamento dos credores, a instituição congênere no País ou, inexistindo esta, a qualquer outra instituição beneficente que se dedique ao apoio à Engenharia Civil.

CAPÍTULO XIII

DA VIGÊNCIA

Art. 72 – Este Estatuto na forma atual e aprovado, só poderá ser alterado após 3 anos de vigência e por proposta da Diretoria Nacional, considerando-se que para todos os efeitos legais os atuais Departamentos Regionais são antecessores dos Departamentos Regionais em suas áreas de atuação;

Parágrafo 1º – Para a aprovação da alteração do Estatuto será necessário 2/3 dos representantes dos Departamentos Regionais presentes à Assembléia Geral Extraordinária.;

Parágrafo 2º – O presente Estatuto consolida os termos do Acordo Judicial celebrado em audiência de conciliação realizada em 16 de fevereiro de 2006, nos autos do processo nº 2004.002.001171-0, que tramitou perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e homologado pelo Juiz Titular, por sentença, no dia 03 de março de 2006.

Parágrafo 3º – O presente Estatuto reforma e revoga o Estatuto da ABENC, que foi aprovado pela ata de consolidação, em 20 de julho de 1979, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 7251 em 09 de agosto de 1979, e terá eficácia com o ato de seu registro, cabendo aos Departamentos Regionais e Seções, sua adequação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias e obedecendo a legislação vigente, sob pena de desvinculação automática e perda do direito de uso de seu nome e símbolo. Art. 73 – Os bens patrimoniais da ABENC serão destinados a outra associação congênere, em caso de dissolução da Associação, escolhida pelo Conselho Consultivo e Diretoria Nacional.

Art. 74 – O patrimônio da associação será constituído de bens móveis e imóveis, das contribuições de seus sócios, doações e outras rendas.

Art. 75 – Os casos omissos ou de interpretação do presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Consultivo, em conjunto com a Diretoria Nacional.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76 – No desenvolvimento de suas atividades, a ABENC/BA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 77 – Em todos os atos de gestão, os dirigentes da ABENC/BA deverão adotar práticas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 78 – Para fins de atendimento ao previsto no parágrafo anterior, entendem-se como benefícios ou vantagens pessoais, aqueles obtidos pelo dirigente da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais e afins até o terceiro grau, ou por pessoas jurídicas dos quais os indivíduos anteriormente mencionados sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Art. 79 – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à ABENC/BA, os atos de qualquer dirigente, procurador ou funcionário que o envolverem em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Art. 80 – Aplicar-se-á aos casos omissos ou duvidosos as disposições legais vigentes e, na falta destas, caberá ao Conselho Consultivo, em conjunto com a Diretoria Nacional, dirimir dúvidas e deliberar a respeito.

Art. 81 – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Nacional realizada em 11 de outubro de 2006, revogando os estatutos anteriores e disposições em contrário.