Livro sobre “Estudos Aplicados de Direito Constitucional”, com capítulo dedicado a Projeto e Obras de Engenharia será lançado dia 14/06 em Salvador

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“Estudos Aplicados de Direito Constitucional, em homenagem ao mestre Manoel Ribeiro” (JM Editora), é o título do livro que o professor Gaspare Saraceno lançará no dia 14 de junho, das 17h às 21h horas, no restaurante Bella Napoli (Caminho das Árvores), em Salvador. A publicação conta com um artigo sobre “Projeto básico em obras e serviços de engenharia: necessidade da preservação dos princípios a que se refere o art. 37 do texto constitucional vigente. Da improbidade administrativa”.

Conforme explica o autor, trata-se de uma matéria que interessa à sociedade brasileira, com ênfase ao denotado exercício da atividade da engenharia, e tem incidência em relação à carência reclamada por parte do ordenamento jurídico. Gaspare Saraceno acrescenta que as obras públicas são carentes de um Projeto Básico adequado e atualizado, dirigido a assegurar a efetiva garantia dos mecanismos construtivos no propósito de conferir à sociedade a oferta de um produto que se constitua suficientemente bastante em si mesmo.

“A ausência ou incompletude do Projeto Básico importa em conferir afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, notadamente com violência ao disposto no Art. 6º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em contradição com a jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União – TCU, que impõe a obrigatoriedade da exigência do Projeto Básico em obras e serviços de engenharia que se constitua adequado e completo, a conferir à sociedade a garantia do quanto se possui de conhecimento no arsenal da engenharia brasileira”, esclarece Saraceno.


Sobre o autor: Lecionou a disciplina de Direito Constitucional na Universidade Católica de Salvador, e tornou-se também Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas na mesma universidade, cumprindo quatro mandatos consecutivos. Além disso, tornou-se Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Advocacia, o que lhe rendeu o Troféu Mérito da Advocacia Professor Raymundo Faoro. 

SERVIÇO

Lançamento do livro “Estudos Aplicados de Direito Constitucional”

de autoria do professor Gaspare Saraceno

14 de junho, 17h às 21h horas

Restaurante Bella Napoli (Caminho das Árvores)

Apoio: Abenc-BA

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