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Inovação – Engenharia para acessibilidade

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Dos mais de 205 milhões de habitantes do País, 22,2% têm algum tipo de deficiên­cia. É o que aponta o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010. A esses cerca de 45,6 milhões de brasileiros, a tecnologia assistiva pode ser uma valiosa porta para inclusão na sociedade. Um exemplo é o projeto de uma cadeira de rodas com comando de voz, a única no Brasil, coordenado por Gustavo Peglow Kuhn, aluno do segundo semestre de Engenharia Elétrica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul).

O equipamento começou a ser desenvolvido em 2008, sob a supervisão do professor Rafael Galli, com a implantação do reconhecimento de voz e, em 2015, teve o aprimoramento feito por Kuhn. “O meu trabalho foi tornar o controle vocal rápido e fácil para o usuário, preocupando-me principalmente com a segurança”, conta o estudante. No protótipo, foi utilizado o sistema de leitura TalkBack, do Google, possibilitando que o usuário dê os comandos remotamente por meio de um smartphone com Bluetooth (a uma distância de até 50 metros, sem obstáculos), ou apenas com a fala, estando na cadeira. Segundo Kuhn, o objetivo do reconhecimento de voz é a não necessidade da utilização das mãos, possibilitando o uso nos casos de tetraplegia. O mecanismo, que teve um custo de produção por volta de R$ 275,00, ainda precisa ser adaptado aos padrões do mercado, mas o estudante aposta na venda como “um upgrade para qualquer cadeira de rodas”.

Para substituir as pranchas de papel usadas por pessoas com paralisia cerebral ou qualquer dificuldade que impossibilite a comunicação oral, a Métodos Soluções Inteligentes desenvolveu o aplicativo “Que Fala!”. Daniel Barbosa, engenheiro eletricista e um dos criadores, viu a oportunidade com a eclosão dos tablets, quando cursava a pós-graduação em tecnologia assistiva. “O que nós possibilitamos é que o paciente utilize algo que fale por ele, sem que o receptor da mensagem tenha que adivinhar, como acontece com as pranchas de papel”, explica.

O “Que Fala!” foi desenvolvido em 2011 e, no ano seguinte, já estava no mercado. O usuário baixa o aplicativo gratuitamente, depois cria uma conta no site da plataforma e paga por pacotes de edição da prancha digital, podendo colocar palavras, frases e imagens como quiser.

Feita a edição, o uso do programa independe do acesso à Internet. Barbosa indica que o ideal é fazer a edição com um profissional de terapia ocupacional ou fonoaudiólogo. Hoje, o aplicativo tem mais de 20 mil downloads e de 6 mil contas no site e acima de 800 pagantes fixos em todo o País.

A ONG Mais Diferenças, focada em educação e culturas inclusivas desde 2005, pensou principalmente na possibilidade de lazer ao criar o WhatsCine, um facilitador com audiodescrição, legenda em libras para acessibilidade em cinemas e teatros. É necessário que a pessoa com deficiência tenha o aplicativo em um smartphone ou tablet e que a sala de cinema transmita o filme com o conversor também desenvolvido pela ONG. O conversor precisa apenas de um notebook e um roteador de sinal para sincronizar o filme com as janelas do software.

Para Luis Henrique Mauch, coordenador da instituição, a estrutura do aplicativo é simples, “mas o resultado na vida do usuário é imensurável”.

NECESSIDADE DE AVANÇOS

Apesar dos vários bons projetos, a demanda por inovações que propiciem inclusão ainda está longe de ser atendida. Estudo realizado em 2013 pelo Instituto de Tecnologia Social (ITS Brasil) apontou as instituições acadêmicas como as principais responsáveis (81,7%) pelo desenvolvimento de tecnologia assistiva, cuja oferta ainda é muito reduzida. Nos anos de 2007 e 2008, havia apenas110 projetos do gênero em todo o País e concentrados nos estados do Rio Grande do Sul (33%), São Paulo (24,8%) e Rio de Janeiro (15,6%).

Com base nesses dados, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI) tem como programa de pesquisa de iniciativas na área o Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Tecnologia Assistiva (Dtita), que conta com uma equipe desenvolvedora de projetos patrocinados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Uma das ideias geradas pelo incentivo é o estudo de uma lousa digital com caneta sensor com resposta motora, que tem o objetivo de possibilitar a escrita e leitura por pessoas com deficiência visual pela sensação tátil.

Em vigor desde 2 de janeiro último, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015) deve trazer estímulos às tecnologias para acessibilidade, já que determina sua obrigatoriedade e também estabelece incentivos à contratação pelas empresas de funcionários com deficiência. “Com a lei, o deficiente terá auxílio financeiro, ingressando no mercado de trabalho, um dinheiro que é utilizado na compra de cadeiras motorizadas, próteses ou qualquer outra solução tecnológica que ajude na vida dele”, aposta a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Para Barbosa, que desenvolveu o “Que Fala!”, a nova legislação significa investimento para mais projetos e pesquisas, o que é mais que necessário. “No Brasil, a pessoa que quiser uma cadeira motorizada tem que estar disposta a pagar até R$ 12 mil ou aguardar (doação) em uma fila de uma instituição”, critica.

O professor Galli, do IFSul, aponta também a necessidade de reduzir os entraves burocráticos para que haja avanços e as novas ideias cheguem ao mercado. “O projeto chega a ficar um ano esperando pela patente. Há uma demora excessiva para entrar em processo de testes também”, atesta.

* Por Jéssica Silva. Matéria, originalmente, publicada no jornal Engenheiro, da FNE, nº 165, de fevereiro de 2016

Comissão de Deputados vai acompanhar a situação do extinto Derba

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O conselheiro da Abenc-BA, engenheiro Luis Claudio Vargas Silva, compareceu à sessão plenária realizada no dia 25 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, cuja pauta centralizava na situação funcional dos servidores do extinto DERBA. Acompanhe a matéria sobre o assunto, publicada no site http://municipiosbaianos.com.br/

 

Uma comissão especial (suprapartidária) de deputados estaduais será formada no âmbito da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa para acompanhar a situação funcional dos servidores do extinto Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), avaliar a situação da malha rodoviária estadual, boa parte necessitando de reparos e estudar a viabilidade de reestruturação da autarquia, extinta há um ano, no bojo da reforma administrativa do governador Rui Costa.

 

A proposta foi feita pelo deputado Hildécio Meireles (PMDB), presidente do colegiado, e aprovada por todos presentes durante a Sessão Especial que, por iniciativa do próprio parlamentar, discutiu a situação funcional dos servidores do antigo Derba, na tarde do dia 25 de fevereiro, no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia.

 

A extinção do Derba, em 28 de fevereiro do ano passado, quando estava prestes a completar 98 existência, continua a repercutir em todo Estado e até fora da Bahia, como demonstrou a Sessão Especial na ALBA.

 

Tanto que durante o evento, o representante da Ordem os Advogados do Brasil, secção da Bahia (OAB-BA), Franklin Gomes, anunciou que a entidade irá realizar uma audiência pública, em sua sede, na Piedade em Salvador, para debater o fechamento do Derba, suas consequências e discutir também a necessidade do retorno da autarquia.

 

PLENÁRIO LOTADO

Mais de duzentas pessoas, da capital e do interior do estado, principalmente das vinte cidades onde o Derba mantinha Residências de Conservação e Manutenção, lotaram o plenário, inclusive as galerias, da ALBA durante a Sessão Especial.

 

O presidente da Asderba/Sindicato, Nilton Borges Ramos foi enfático, ao considerar a extinção do Derba “o começo do caos na rede rodoviária da Bahia, como mostra a deterioração da maior parte das estradas”. Segundo Ramos, a luta pelo retorno do Derba continua, “agora mais forte depois da Sessão especial desta quinta-feira”.

 

Depois da extinção, os servidores remanescentes reclamaram de perseguição e assédio moral. Na manha desta quarta-feira, eles fizeram um protesto no pátio do prédio do Tribunal Regional do Trabalho, exigindo o cumprimento de sentenças favoráveis a direitos trabalhistas], como o pagamento de precatórios que vem se arrastando há mais de dez anos.

Mensagem de agradecimento ao Engenheiro Civil

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Prezado colega Engenheiro Civil. Quero agradecer a você, que no dia 4 de novembro de 2015, depositou seu voto de confiança na Chapa “Abenc para os Civis”, durante as eleições da Associação Brasileira de Engenheiros Civis – Departamento da Bahia – ABENC-BA.

 

Numa votação histórica, com participação significativa dos profissionais filiados, fui eleita presidente da ABENC, entidade que está comemorando 30 anos de fundação neste ano.

No próximo triênio, com a sua colaboração, vamos implementar as propostas, sempre em benefício dos profissionais e da sociedade, com discussões temáticas de interesse dos engenheiros civis, incluindo a entidade em debates técnicos no âmbito dos projetos de obras públicas, bem como de promover a interiorização da entidade através da criação de núcleos dos profissionais nos grandes centros urbanos do estado da Bahia.

 

Neste momento, estamos arrumando a nossa entidade, organizando documentos, estrutura, criando um novo site, e endereços para redes sociais, o que irá facilitar ainda mais o acesso do profissional a ABENC.

 

Estamos atravessando um momento difícil para a engenharia civil, fruto de uma grande crise política e econômica que atinge o país. Por isso, o objetivo é conclamar todos os engenheiros civis para criarmos, juntos, propostas e estratégias que possam retomar o desenvolvimento do Brasil.

 

A ABENC-BA está à sua disposição. Queremos que você visite a sua entidade, colabore e participe ativamente das reuniões, encontros e decisões. Caso não possa comparecer a sede, Av. ACM, 771 Edf. Emp. Torre do Parque, Sala 1208 – Itaigara – Salvador BA, CEP: 41.800-700, disponibilizamos nosso telefone 71 3354-4776, celular 71 99151-2201, email abenc@abencbahia.com.br.

Cordiais Saudações,

 

Rute Carvalhal Borges

 

DIRETORIA EXECUTIVA

Rute Carvalhal Borges – Presidente

Rui Ribeiro Cordeiro – 1º Vice Presidente

Marcelo Cajado Sampaio – 2º Vice Presidente

Elio Góes Perrone Júnior – 1º Secretário

Raimundo Pereira Borges – 2º Secretário

Paulo Moisés Oliveira Sertório De Souza – 1º Tesoureiro

Aldiza Oliveira Santos – 2º Tesoureiro

 

CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL

TITULARES:

Luis Claudio Vargas Silva

Geraldo Leite Botelho

Gerinaldo Costa Alves

Emanuele Filiberto Marimpietri

Paulo Roberto Nascimento De Medeiros

José Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho

 

 

SUPLENTES:

Leonel Borba Santos

Edgarde Gonsalves Cerqueira

Elvira de Lima Cavalcanti

 

CONSELHEIROS REPRESENTANTES DESTA ENTIDADE NO CREA-BA

Titular: Marcelo Cajado Sampaio 

Titular: Edson Eli Almeida Lima

Suplente: Eduardo José Pedreira Costa

Titular: Franklin Wirz Leite Filho

Suplente: Viviane Alves e Silva

Titular: Luis Claudio Vargas Silva

Suplente: Maridalva Dias Alves

Titular: Luiz Edumundo Prado de Campos

 Suplente: Rafael Hermes Oliveira

 Titular: Manuel José Pinto de Albuqerque

Mensagem da UNESCO para o Dia Mundial da Água 2016

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Mensagem da Diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova, por ocasião do Dia Mundial da Água, 22 de março de 2016

 

Entre 1990 e 2010, 2,3 bilhões de pessoas obtiveram acesso a melhores fontes de água potável. Isso é positivo, mas não é suficiente. Mais de 700 milhões de pessoas ainda não têm acesso a uma água limpa e segura, para terem uma vida saudável. O Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos de 2016 (WWDR 2016) estima que por volta de 2 bilhões de pessoas necessitem de acesso a um melhor saneamento, com as meninas e as mulheres em uma situação ainda mais precária. Muitos países em desenvolvimento estão localizados em regiões de tensão relativa aos recursos hídricos e provavelmente serão mais afetados pela mudança climática. Ao mesmo tempo, a demanda por água está aumentando, especialmente em economias emergentes nas quais a agricultura, a indústria e as cidades estão se desenvolvendo em ritmo acelerado.

 

Os riscos são altos. A água é fundamental para a vida. Também é essencial para o desenvolvimento mais inclusivo e sustentável.

 

É por isso que a água está no centro da nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A água está realçada no Objetivo 6, sobre a garantia da disponibilidade e da gestão sustentável da água e do saneamento. Ela é importante para o sucesso de todos os outros Objetivos – inclusive para fazer avançar a perspectiva de trabalho digno para todos, que é o foco do WWDR 2016.

 

A água é essencial para a agricultura, para a indústria, para o transporte e para a produção de energia, assim como é um motor para o crescimento econômico. Ela gera e mantém empregos em todo o mundo, mas a obtenção dos objetivos de desenvolvimento não será apenas uma questão de recursos hídricos adequados como matéria-prima. A qualidade da água e do saneamento continua sendo essencial para se oferecer formas dignas de vida.

 

Dos 2,3 milhões de mortes relacionadas ao trabalho que ocorrem todos os anos, 17% podem ser relacionados a doenças transmissíveis e à água imprópria para o consumo. É por isso que a água potável e o saneamento seguro nos locais de trabalho devem se tornar prioridades em todos os lugares. A superação do desafio de se criar e manter trabalhos dignos frente à mudança climática e à escassez de água exigirá investimentos muito maiores em ciência, tecnologia e inovação. As evidências mostram que o investimento em infraestrutura e em serviços hídricos pode resultar em elevados retornos tanto para o desenvolvimento econômico, como para a criação de empregos. É importante que esses investimentos sejam planejados com todos os setores interessados, incluindo o agrícola, o energético e o industrial, para que sejam assegurados os melhores resultados para todos.

 

Como a principal agência das Nações Unidas para a educação e as ciências hídricas, a UNESCO trabalha de forma ativa para esses fins. Isso se inicia com o Programa Hidrológico Internacional e sua rede de Comitês Nacionais, Centros e Cátedras. Desde 2003, o Instituto UNESCO-IHE para a Educação sobre Água formou milhares de cientistas e engenheiros hídricos provenientes de países em desenvolvimento.

 

O nosso Programa Mundial para Avaliação dos Recursos Hídricos fornece aos governos e à comunidade internacional as informações mais atualizadas e politicamente relevantes sobre recursos de água doce em todo o mundo, assim como é pioneiro em novas técnicas de monitoramento hídrico sensível ao gênero. Tudo isso será essencial na concretização da Agenda 2030.

 

Os avanços exigem ações em todos os campos – por parte de governos, da sociedade civil e da iniciativa privada. São enormes os desafios que nós enfrentamos, derivados da mudança climática, da escassez de água e do deslocamento de trabalhadores com baixa qualificação. No entanto, a promoção de empregos de alta qualidade, enquanto preserva o meio ambiente e garante a gestão sustentável da água, ajudará na erradicação da pobreza, no estímulo ao crescimento e na construção de um futuro com trabalho decente para todos. Esta é a mensagem da UNESCO para o dia de hoje

 

18.03.2016 – UNESCO Office in Brasilia
http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/about-this-office/single-view/news/unesco_message_for_the_world_water_day_2016/#.Vw1G8tQrLIU

Baianas criam Gerenciador Online para diminuir gastos de energia

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Fruto de dois anos de pesquisa de iniciação científica e melhorias de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o Gerenciador Online ganhou o primeiro lugar na última edição do Prêmio Proteste – Inovação. O sistema foi criado pelas estudantes de engenharia da computação, da Faculdade Área 1, Tuane Paixão e Danielle Oliveira, para monitorar e controlar informações sobre o consumo de energia elétrica diariamente.

O Gerenciador Online tem como função auxiliar as pessoas na diminuição de gastos. Após experiência de sucesso, as estudantes pensam em expandir para outras áreas e comercializar o aplicativo. “O país está em crise, temos que fazer algo para sair dela, não podemos ficar de braços cruzados”, enfatiza Danielle.

A Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor é uma entidade civil sem fins lucrativos que premia anualmente projetos que apresentam ideias para economia de energia e água. “A premiação da Proteste é o reconhecimento do potencial do trabalho. Entre 127 projetos, o Gerenciador Online representa o potencial de inovação, possibilitando o gerenciamento remoto da instalação residencial. É um orgulho representar a Bahia no curso nacional”, declarou Danielle.

Fonte: SECTI – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia

ABENC Ganha em Última Instância o Direito dos Engenheiros Civis Projetarem e Executarem SPDA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ANULOU DECISÃO NORMATIVA 70/2001 – CONFEA

O Tribunal Regional Federal, da 1ª. Região, não admitiu o recurso especial interposto pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, contra acordão proferido pelo TRF da 1ª. Região, que manteve a sentença que concede segurança para anular a decisão normativa 70/2001 do CONFEA.

 

Após a analisar o mérito, a Turma do TRF confirmou que o Engenheiro Civil tem atribuição para projetar e executar SPDA.

 

Foi decidido pelo Colegiado a causa com base na competência e nas atribuições do engenheiro civil, disciplinadas pelo Decreto Federal 23.569/33, do qual a Justiça Federal não admitiu o Recurso Especial, interposto pelo CONFEA contra o acordão favorável a Engenharia Civil.

 

Assim, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA CIVIL (ABENC), saiu vitoriosa em relação a anulação da Decisão Normativa 70/2001, que impede o exercício de serviços referentes a Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) por engenheiro civil.

 

Destacamos que, essa é uma decisão em última instância, do qual não cabe recurso, dessa forma, a ABENC saiu vitoriaosa e sempre estará na luta para o bem da profissão da Engenharia Civil.

 

Fonte: ABENC / Foto: Reprodução

NOTÍCIA EXCLUSIVA DA ABENC

Reunião Anual Abenc Bahia 2016

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Local: 06/12/2016

Data: Churrascaria Sal e Brasa

Informações:

 

Serão homenageados os engenheiros civis José Elmo Quezado Cruz, Sergio Carlos Salles Nascimento e Edson Cerqueira Bastos.

Receberão cetificados de sócios honorários o engenheiro agrônomo José Humberto Félix de Souza, o engenheiro mecânico Eder Ramos e o engenheiro eletricista Fernando Antonio Gonçalves Alcoforado. Serão concedidas menções honrosas in memorian aos engenheiros civis Manuel Segura Martinez e Nelson Gandur Dacach.

Acontecerá na churrascaria Sal e Brasa, Salvador, no dia 6 de dezembro às 12h.

Acesso livre para os associados que confirmarem presença antecipadamente.

Artigo: Engenharia – Carreira de estado. Riscos de aprovação e de veto?

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O PLC 13/2013, que considera as atividades exercidas por profissionais de engenharia, ocupantes efetivos de cargos públicos, como essenciais e exclusivas de Estado, foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2010 (origem PL 7607/2010). Foi aprovado na Câmara e em duas comissõespermanentes do Senado – CAS em agosto de 2013 e CCJ em novembro de 2014.  

Tramitava em regime terminativo, isto é, seguiria diretamente para sanção presidencial sem passar pelo Plenário do Senado, mas, por conta do Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, a matéria passou a ser objeto de apreciação no Plenário do Senado. 

Foi agendada a primeira discussão para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015 e, após transcorridas 27 sessões até o dia 03 de junho de 2015, foi retirado de pauta, pois foi lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas.

Logo após, foi publicado o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado. Tal requerimento ainda não foi lido e não se pode assegurar que será aprovado. Como visto, há ainda diversos obstáculos a serem transpostos até a aprovação do PL 13/2013.

E, ainda, devido ao histórico de situações semelhantes, levanta-se o temor do mesmo ser vetado pelo poder executivo, mesmo se for aprovado pelo Senado. Esta é a grande dúvida colocada com relação ao destino do projeto legislativo.

Entretanto, desde o início de sua tramitação, o projeto suscitou outras dúvidas, principalmente quanto à sua constitucionalidade e seu alcance.

O texto inicialmente contido na proposta era “As atividades desempenhadas pelas profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são consideradas exclusivas de Estado “. Após o substitutivo, passou a ser “As atividades próprias das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.”.

Com a redação dada no substitutivo, clareou-se o objetivo a ser alcançado como o de se conceder aos profissionais servidores públicos que se dedicam às atividades relacionadas com a infraestrutura prerrogativas semelhantes às de outros servidores agrupados em carreiras consideradas como exclusivas de Estado.

A partir daí críticas foram levantadas no sentido de que o projeto tinha objetivo único de atender interesses corporativos para alcançar melhorias salariais, no âmbito da administração pública, para as formações nele consideradas. Em paralelo, desde o início, também foram levantadas dúvidas se as profissões ou atividades beneficiadas atendiam ao conceito de típicas ou exclusivas de estado. Para fomentar a discussão, contribui o fato de que a carreira de estado não detém uniformidade conceitual. Saliente-se que a expressão “exclusiva” provém da Constituição e que as expressões “típica” e “essenciais” foram introduzidas pela doutrina e legislação ordinária.

Como sabido, as referências de cargos públicos, nas carreiras exclusivas de estado, possuem vencimento básico com valores superiores à média dos concedidos no plano geral de carreiras e cargos. E ainda contam com vantagens adicionais que as tornam mais atraentes. Entretanto, não é a garantia de melhor remuneração o atributo que caracteriza uma carreira como exclusiva de estado. Isto é apenas uma consequência da valorização decorrente do reconhecimento político-social de tais carreiras. E tal reconhecimento é justamente o que proporciona a sua criação.

Na verdade, o que caracteriza a carreira exclusiva de estado é a segurança concedida aos seus ocupantes, no desempenho de suas atividades de interesse do estado, até mesmo contra atos e atitudes dos governantes. 

Em vetos presidenciais a iniciativas semelhantes, sustentou-se que as carreiras típicas ou exclusivas de estado são as que desenvolvem atividades relacionadas à expressão do poder estatal, isto é, atividades inerentes ao estado, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado e que não devem ser confundidas com atividades de governo. Como atividades próprias do estado, e indelegáveis, se enquadrariam a dos diplomatas, policiais, magistratura, fiscalização e cobrança de tributos, operadores da política sanitária e ambiental, procuradores, etc.

Esta tese do governo, porém, encontra oposições em outros raciocínios jurídicos. Partem do princípio que o tema é controvertido na doutrina e que a Constituição apenas cita a existência de carreira exclusiva de estado, mas não a conceitua. Apenas remete à legislação infraconstitucional as condições que a mesma teria que atender. Seria a edição de uma lei complementar para definir os procedimentos para a perda do cargo do servidor estável em caso de não aproveitamento na avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, III) e lei federal para dispor sobre essa perda de cargo fundada em excesso de despesa do estado (art. 169 §§ 3º, 4º e 7º).

Em sendo assim, advogam os defensores de tal tese, leis ordinárias poderiam dispor sobre a consideração de atividades desenvolvidas por servidores públicos como típicas de estado desde que, em seu bojo, não contivessem dispositivos que aumentassem despesas orçamentárias. Os aumentos de remuneração seriam tratados como demandas das categorias interessadas junto aos governantes, que poderiam ser atendidas ou não.

Mas, além das questões jurídicas a serem superadas, restaria ainda se demonstrar que o projeto em causa vai além de mera pretensão corporativista visando ganhos remuneratórios. Adentra-se, então, em um campo vasto de especulações sobre as vantagens advindas à sociedade pelo fato das atividades dos profissionais servidores públicos especialistas em obras e serviços de infraestrutura se revestir da qualidade de essenciais e exclusivas de estado. 

Por exemplo, pode-se explorar o raciocínio de que o estado, na condição de grande contratante das necessidades de infraestrutura pública precisa ter um quadro muito bem qualificado para desenvolver projetos; orçar com segurança e fiscalizar a execução dos itens contratados; recepcionar e analisar propostas, dentre outras atividades. É de se pressupor, que tais atividades, quando desenvolvidas com excelência, se tornam de interesse público por várias razões, destacando-se as de economicidade, segurança e qualidade. Mas, ainda em reforço a tal raciocínio, poder-se-ia asseverar-se que tal nível de excelência somente poderia ser alcançado caso os servidores pudessem desenvolver suas atividades profissionais sem estarem sujeitos a pressões de governantes e detivessem uma condição de remuneração que lhes permitissem se dedicar exclusivamente ao serviço público.

Por outro lado, tal raciocínio, embora plenamente defensável, pode colidir com outras correntes de pensamento por razões outras, como a permanente discussão sobre as reais funções que o estado deve assumir, enfim, qual o aparelho governamental mais conveniente para o nosso país. 

Como visto, é uma questão complexa e sujeita a diversos olhares.

Outra questão que o projeto de lei traz, e que não está sendo ainda discutido, é sua repercussão na legislação profissional. Atentando-se para o texto proposto, “As atividades próprias das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado”, vê-se
que a condição é: “quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público”. E o projeto faz com que a Lei 5.194/66, justamente a que regulamenta a profissão de engenharia, agronomia e outras, recepcione essa nova realidade.


Ora, somente pode ser considerado profissional o graduado em engenharia que tenha registro no Crea. Só que algumas decisões judiciais têm dispensado servidores públicos de registro profissional e de emissão de ART. O TCU tem adotado linha semelhante. Já que a nova redação da lei estará dizendo que atividades essenciais de estado, no âmbito da engenharia, serão exercidas por profissionais, portanto sujeito às normas do seu conselho, teriam que ser revistas as posições do judiciário e do TCU? Lembrando, por último, que a Lei 6.496/77 exige emissão de ART apenas para profissionais quando da assinatura de contrato de trabalho. Como o vínculo de profissional ocupante de cargo público não se dá através de contrato e, sim, através de lei própria, estariam os mesmos dispensados de assumirem responsabilidade técnica nas suas atividades e fora do alcance da fiscalização do Crea? Ou seria necessário se adaptar o texto desta lei à nova realidade surgida?

De qualquer sorte, seria interessante, inclusive para a sociedade, ver o Crea fiscalizando as atividades de servidores públicos. E fiscalizando por obrigação e com base legal.

 

 

publicado em 17/02/2016 – site ABENC

Valter S. M. Sarmento
Engenheiro civil
Vice-presidente da ABENC Nacional

 

As grandes falhas do PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) de Salvador

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As cidades são um ecossistema onde tudo está inter-relacionado e tudo é interdependente. A cidade é um sistema aberto, em que o “input”, ou seja, a entrada desse sistema, conta com a energia, a informação, as matérias-primas, os bens e serviços oriundos de várias origens para atender as necessidades de sua população e o “output”, a saída, é constituída pela energia, a informação, as matérias-primas e os bens e serviços produzidos na cidade para vários destinos. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de uma cidade deve ter o propósito de solucionar seus inúmeros problemas atuais e preparar a cidade para o futuro em benefício de seus cidadãos.  

 

Pode-se afirmar que o Projeto de Lei do PDDU (Plano de Desenvolvimento Urbano) de Salvador em análise pela Câmara de Vereadores peca pelo fato de se apoiar no Plano Salvador 500 que apresenta na sua elaboração três falhas metodológicas fundamentais: 1) não ter utilizado a técnica de cenários estratégicos prospectivos com uma abordagem sistêmica sobre os ambientes econômico, político, tecnológico, social e ecológico da cidade, do Brasil e do mundo que possibilitariam traçar futuros plausíveis para Salvador até 2049; 2) não considerar as consequências da crise mundial do capitalismo, da atual crise estrutural do Brasil e da mudança climática resultante do aquecimento global sobre a cidade de Salvador; e, 3) não considerar as interligações econômicas de Salvador com o mercado mundial, o intercâmbio comercial de Salvador com os demais estados do País, o intercâmbio  de Salvador com suas áreas de influência na Bahia e fora da Bahia e o intercâmbio  de Salvador com as áreas mais dinâmicas da Bahia inclusive a RMS (Região Metropolitana de Salvador).

 

A análise do PL do PDDU permite constatar que a proposta de política de desenvolvimento econômico de Salvador é insuficiente para alcançar o objetivo de solucionar os inúmeros problemas econômicos atuais da cidade e prepará-la para o futuro até 2049. A principal falha do PDDU de Salvador reside no fato de não estabelecer diretrizes para reverter o processo de estagnação econômica da cidade com a maximização da produção de bens e serviços em Salvador visando suprir as necessidades de Salvador e da RMS (Região Metropolitana de Salvador), das áreas dinâmicas da Bahia (Simões Filho, Camaçari, Lauro de Freitas, Feira de Santana, Juazeiro, Vitória da Conquista, Irecê, Guanambi, Barreiras e municípios do Litoral Norte, Litoral Sul e Extremo Sul), das áreas de influência de Salvador na Bahia e Sergipe (Aracaju, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Vitória da Conquista, Barreiras, Petrolina–Juazeiro, Guanambi, Irecê, Jacobina, Jequié, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Itabaiana, Eunápolis, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Senhor do Bonfim, Alagoinhas, Cruz das Almas, Itaberaba, Ribeira do Pombal e Valença), dos estados da federação brasileira, do mercado mundial, bem como substituir importações de Salvador oriundas do mercado mundial e de outros estados da federação brasileira com a produção interna de bens e serviços.

 

Além disso, é preciso incrementar o turismo, divulgar amplamente o Carnaval de Salvador no Brasil e no exterior, incentivar a expansão imobiliária e incrementar em Salvador os serviços empresariais baseados no conhecimento. Para atingir todos os objetivos citados, a Prefeitura deveria buscar uma real articulação com os municípios da RMS e das áreas dinâmicas da Bahia, de outros estados da federação brasileira e países com os quais Salvador mantém intercâmbio comercial visando incrementar a produção interna de bens e serviços para suprir as respectivas demandas. É preciso, também, que haja uma real articulação entre a Prefeitura, os setores produtivos e a Sociedade Civil de Salvador. 

 

 

Fonte: Fernando Alcoforado / Foto: Manu Dias_Gov BA