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DECRETO Nº 23.569 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências

LEI N^o 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12 DE 07/06/1971

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.

LEI N^o 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.

Institui a ” Anotação de Responsabilidade Técnica ” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.