EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES NA ABENC-BA EM 2026
PARA
REPRESENTANTES DA ABENC-BA NO PLENÁRIO DO CREA-BA
– REGULAMENTO ELEITORAL –
1 – INTRODUÇÃO
Este Regulamento Eleitoral para as eleições dos representantes titulares e suplentes da Abenc-BA no Plenário do Crea-BA, para exercerem os respectivos mandatos no triênio 2027-2029 e vagas suplementares do triênio 2025-2027 foi elaborado pela Comissão Eleitoral para cumprimento de decisão da Diretoria Executiva expedida em 29 de setembro de 2026.[LS1]
Foi desenvolvido com base no principal objetivo da Abenc-BA que é o de congregar os profissionais engenheiros civis, isto é, os que exercem a profissão de forma regularizada junto ao seu conselho profissional e defender os justos e devidos interesses dos seus associados.
Atentou-se rigorosamente ao disposto no Estatuto, especialmente as considerações contidas no art. 3º, § 1º; art. 6º, I; art. 8º, I; art. 19, IV; art. 24; art. 28, II, §3º; art. 32, III e IV; art. 68, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; art. 73; art.74 e outros mais relacionados ao tema.
Os eleitos exercerão os respectivos cargos e funções no triênio 2027-2029 e em vagas suplementares do triênio 2025-2027.
2 – DATA DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA VOTAÇÃO
2.1 As eleições serão realizadas no dia 30 de novembro de 2026, no horário das 8h às 17h, realizadas por meio de plataforma eletrônica a ser acessada pela rede mundial de computadores (Internet).
2.2 Serão realizadas uma votação para representantes da Abenc-BA no Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia.
2.3 As senhas para acessos à cada votação serão enviadas, para os endereços eletrônicos dos associados aptos a votarem, no dia 30-11-2026 e antes do início da votação.
2.4 Os associados adimplentes com Abenc-BA, inclusive com a anuidade de 2026 e aptos a exercerem o direito de votar devem comunicar à Comissão Eleitoral, por meio de correspondência eletrônica dirigida a eleições.adm.abencba@gmail.com, o endereço eletrônico para o qual serão enviadas as senhas previstas em 2.3, sem o que as senhas serão enviadas ao endereço constante nos arquivos da Abenc-BA.
- A correspondência deverá conter nome e endereço completos, CPF, registro ou visto no Crea-BA e RNP do solicitante e declaração do mesmo de que o endereço eletrônico informado é de acesso restrito ao associado informante.
2.5 Comissão eleitoral é o órgão deliberativo para casos omissos deste regulamento.
3 – PERÍODO E INSCRIÇÃO DE CANDIDATURAS
3.1 O período de inscrição de todas as candidaturas será de 16 a 20 de novembro de 2026 e toda a documentação exigida para a formalização das candidaturas deverá ser enviada para o endereço eletrônicoeleições.adm.abencba@gmail.com.
3.2 Nenhuma correção ou adição de documentos necessários à formalização da candidatura poderá ser feita após o encerramento do período de inscrição.
3.3 Todos os candidatos, para qualquer cargo, deverão preencher o Anexo I – Pedido de registro de candidatura e dados pessoais do candidato e o Anexo II – Atualização Cadastral, ambos assinados pelo GOV.BR.
4. ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTES DA ABENC-BA NO PLENÁRIO DO CREA-BA
4.1 As candidaturas serão individuais; a mais votada preencherá a vaga do representante titular para mandato de 2027-2029, o segundo mais votado preencherá a vaga do representante titular para mandato suplementar de 2025-2027, na quantidade definida pelo processo de renovação do terço do Plenário do Crea-BA em 2026, e as seguintes mais votadas preencherão as vagas de suplentes dos titulares, na mesma ordem deles.
4.2 Em caso de igualdade de votos, adotar-se-ão como critérios sucessivos de desempate o candidato com maior tempo de associação na Abenc, maior idade e maior tempo de registro no Crea-BA, devendo ser observado o item 3.3.
4.3 Após cumpridos os itens 4.1 e 4.2, e ainda havendo candidatos à representação da Abenc-BA no Plenário do Crea-BA, eles serão indicados, na ordem das respectivas votações, para ocuparem as suplências atualmente sem ocupantes, com preferência para as suplências de maior tempo de mandato e, dentre elas, para as dos representantes titulares mais votados nas respectivas eleições.
4.4 Considerando o decidido na Plenária do Crea-BA, a Abenc-BA indicará 01 representantes dela no Plenário do Crea-BA para o período de mandato suplementar de 2025 a 2027 e 01 representante dela no Plenário do Crea-BA para o período de mandato de 2027 a 2029. Cada eleitor deverá votar para preenchimento de todas as vagas a serem indicadas, isto é, deverão ser assinalados na cédula os nomes de dois[LS2] candidatos dentre os inscritos, sob pena de nulidade do voto;
4.5 Caso haja alteração no número de vagas após a data eleição, ou durante o período eleitoral, elas serão ocupadas pelos candidatos mais votados, na ordem de quantidade de votos obtidos por cada um e obedecendo-se os demais critérios estabelecidos neste Regulamento Eleitoral
4.6 O candidato a representante da Abenc-BA no Plenário do Crea-BA, deverá encaminhar na inscrição da sua candidatura, além do previsto no item 3.3, os documentos abaixo:
I – Certidões negativas dos cartórios de distribuição das varas cível e criminal da justiça estadual e federal, expedidas na comarca do domicílio eleitoral do requerente, com prazo não superior a noventa dias da data da emissão;
- Sugere-se acessar:
https://www.tjba.jus.br/portal/certidoes
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
ou qualquer outro que o interessado, a seu critério, julgar mais adequado.
II – Comprovante de licença de cargo, emprego ou qualquer outra atividade remunerada no Confea, no Crea ou na Mútua;
- Enviar o comprovante citado ou declaração de que não se enquadra em nenhuma das situações citadas.
III – Termo de compromisso constante do Anexo III – Termo de compromisso para candidato a representante da Abenc-BA no Plenário do Crea-BA, assinado pelo GOV.BR.
4.7 O Crea-BA deverá solicitar dos eleitos para serem indicados pela Abenc-BA como representantes dela, antes de assumir suas funções no Plenário do Conselho, documentos semelhantes aos ora exigidos e outros mais para atendimento de normativos do Confea.
4.8 A eleição gerará, portanto, uma lista preferencial de indicação ordenada do mais votado ao menos votado, sendo indicados ao CREA-BA os mais os mais votados conforme o número de vagas disponibilizadas. Em seguida serão indicados os suplentes até completar o número total de vagas. Caso haja inabilitação posterior por falta de documentação ou desistência de candidato eleito, será indicado o próximo da lista em sua substituição.
5. REQUISITOS PARA ELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS
5.1 Para candidatos a representantes da Abenc-BA no Plenário do Crea-BA:
I – Ter sido admitido no quadro de associados titulares em pelo menos duzentos e dez dias corridos antes da data da convocação das eleições, isto é, até 04 de maio de 2026;
II – Estar adimplente com suas anuidades, incluindo a referente a 2026 na Abenc-BA e no Crea-BA, na data da formalização da sua candidatura, esta última com a apresentação da devida certidão emitida pelo Crea-BA;
III – Ter comprovadamente a Abenc-BA como sua entidade representativa no Crea-BA.
IV – Apresentar todas as documentações necessárias conforme itens 4, 5 e 6 deste regulamento.
6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO VOTO
6.1 Para estar apto a votar para representantes da Abenc-BA no Plenário do Crea-BA:
I – Ter sido admitido no quadro de associados titulares em pelo menos sessenta dias corridos antes da data da convocação das eleições, ou seja, até 30 de setembro de 2026;[LS3]
II – Estar adimplente com suas anuidades, inclusive a referente a 2026 na Abenc-BA e no Crea-BA, esta última com a apresentação da devida certidão emitida pelo Crea-BA; e
III – Apresentar todas as documentações necessárias conforme itens 4 e 5 deste regulamento.
9. FORMA DE COMUNICAÇÃO
Durante o período eleitoral, as comunicações necessárias entre candidatos, eleitores, associados em geral e a Comissão Eleitoral serão feitas por meio do endereço eletrônico eleicoes.adm.abencba@gmail.com.
Salvador, 30 de setembro de 2026
Eng. Civ. Luis Claudio Vargas Presidente da Comissão Eleitoral
Anexos
ANEXO I – Pedido de registro de candidatura e dados pessoais do candidato
Anexo II – Atualização Cadastral
ANEXO III – Termo de compromisso para candidato a representante da Abenc-BA no Plenário do Crea-BA